Nova Lei do Estado do Maine Fornece Assistencia Geral (General Assistance ou GA) aos requerentes de asilo e outros imigrantes

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LEI PÚBLICA 324 entrará em vigor em 15 de outubro de 2015.  A partir desta data, as pessoas que procuram asilo e outros grupos de imigrantes poderão beneficiar de Assistência Geral (GA) por até 24 meses (2 anos).  Isso significa que:

  • Beneficiários atuais de GA (pessoas com direito adquirido e pessoas com um visto válido) podem continuar a qualificar para receber GA por até 2 anos.
  • Novos candidatos abrangidos pela Lei Pública 324 qualificarão para receber GA por até 2 anos a partir do momento em que começar a receber benefícios GA.

Nos termos da Lei Pública 324, os seguintes grupos são qualificados para receber  GA:

  1. As pessoas que estão "legalmente presentes" nos EUA; e
  2. As pessoas que estão "buscando um processo legal para aplicar para o alívio da imigração".

Sob a lei estadual, qualquer um que esteja legalmente presente ou em busca de um processo legal deveráqualificar. Isto deve incluir as pessoas que estão buscando asilo (mesmo que ainda não tenham aplicado, enquanto estiverem buscando esse processo de aplicação), bem como outros que estão buscando um processo legal para o auxilio com a imigração (como por exemplo se a pessoa der entrada em uma ordem de proteção pela Lei da Violência Contra as Mulheres (VAWA)). Muitos municípios ainda não clarificaram uma lei de exatamente quais grupos estão abrangidos por estas duas categorias.

Se você tem dúvidas sobre esta políticaou acredita que alguém se qualifica, mas está sendo negado ajuda, entre em contato com Maine Equal Justice Partnersgratuitamente pelo telefone 1-866-626-7059, ext. 207 e fale com Joby Thoyalil.  (Temos serviço de interpretação, “Language Line,” disponível.)

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